jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018

Tudo que você precisa saber sobre a indicação do condutor - Atualizado

Foi multado por uma infração cometida por outra pessoa? Veja como regularizar esta situação.

Rodrigo Guerin, Advogado
Publicado por Rodrigo Guerin
há 22 dias

Via de regra, as penalidades de trânsito são dirigidas diretamente ao condutor do veículo. No entanto existem ocasiões em que a imputação da infração acaba recaindo sobre outra pessoa.

Hoje falaremos da imputação de multa ao condutor principal ou ao proprietário do veículo, mesmo quando estes não foram os responsáveis pela infração, e como a pessoa que não praticou a infração deve proceder para não ter de pagar a multa, nem receber os pontos na sua CNH.

A aplicação de multas à pessoa indevida é muito comum em casos de excesso de velocidade; condução do veículo enquanto fala no celular; passageiro sem cinto de segurança; farol apagado; estacionamento irregular, entre outras, nas quais, muitas vezes, a fiscalização não é feita de forma pessoal, mas por meios eletrônicos ou pela autoridade de trânsito enquanto o veículo está em movimento, situações em que é impossivel a autuação direta e imediata do condutor.

Daí a importância de se possibilitar a indicação do condutor, justamente para que não haja imputação indevida de penalidade (s) à pessoa que não cometeu a infração.

Já imaginou ter a sua CNH suspensa por conta de multas que você nunca cometeu? Pois saiba que isso é possível caso não haja seja realizada a devida identificação do infrator.

Fique tranquilo, neste artigo irei esclarecer como você deverá proceder para se livrar de ter que pagar uma multa a que você não deu causa, assim como não receber os pontos na sua CNH, transferindo esta responsabilidade à pessoa responsável pela infração.

QUE TIPO DE INFRAÇÃO PERMITE A APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR?

O proprietário do veículo precisa ter recebido uma notificação de infração que diz respeito ao comportamento de quem conduz um veículo. Por exemplo, excesso de velocidade, estacionamento proibido ou inadequado, parada sobre faixa de pedestre e outras infrações de natureza comportamental.

QUAL O PRAZO PARA INDICAR O CONDUTOR?

Quando a identificação do condutor não ocorre de imediato, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a autuação, para apresentar o infrator, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Decorrido este período sem apresentação do condutor, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. É o que dispõe a nova redação do art. 257, § 7º do CTB.

Aliás, a figura do principal condutor também foi uma inovação inserida pela Lei 13.495/17, cuja previsão legislativa veio justamente para responsabilizar aquele que comumente está à frente da direção do veículo, sendo mais certo que este venha a ser o verdadeiro infrator, evitando, assim, a formalidade de indicação do condutor.

O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

E NO CASO DE O VEÍCULO ESTAR EM NOME DE PESSOA JURÍDICA?

Após transcorrido o mencionado prazo de 15 (quinze) dias, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Portanto fique atento às autuações, e promova sempre em tempo a indicação do condutor para não ter de pagar valores exorbitantes por uma simples inobservância, ok?

QUANDO POSSO ME VALER DA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR?

O condutor responsável pela infração precisa ser diferente do proprietário. Além disso, o serviço de identificação somente é possível quando o condutor não é identificado no momento da autuação e a infração for de responsabilidade do condutor.

PROCEDIMENTO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO?

Os documentos e procedimento vão depender se se trata de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Além disso, pode haver variação entre os estados da federação.

A seguir, o passo a passo no DETRAN/PR:

Proprietário Pessoa Física:

  • Preenchimento do formulário, contendo as assinaturas do proprietário e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado;
  • O Formulário de Identificação do Condutor Infrator deve ser acompanhado de cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário (Clique e conheça as normas do Detran/PR) do veículo.

Proprietário Pessoa Jurídica:

  • Preencher devidamente o formulário, contendo as assinaturas da pessoa que tem poderes para assinar pela empresa, e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado;
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração) onde consta que a pessoa tem poderes para assinar pela empresa;
  • Fotocópia simples do RG de quem assina pela empresa;
  • O Formulário de Identificação do Condutor Infrator deve ser acompanhado de cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento original que comprove a representação de pessoa jurídica.

Nota: Para as multas de competência do DETRAN/PR o formulário pode ser obtido junto às Ciretrans, Postos de Serviço de Trânsito do DETRAN/PR, além de preparado pela Internet.

Conforme artigos 6º e 7º da Portaria 06/2006-DG do Diretor Geral do Detran/PR, a tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos nos itens acima, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte do órgão responsável.

A falta de qualquer um dos itens acima relacionados tornará nula a apresentação do condutor, recaindo sobre o proprietário a responsabilidade sobre a infração. Importante observar que, tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será obrigatória a apresentação do Condutor, sob pena de incorrer no agravamento da multa, conforme § 8º do Artigo 257 do CTB.

QUE TIPO DE INFRAÇÃO NÃO PERMITE A APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR?

As infrações exclusivamente de responsabilidade do proprietário não permitem apresentação de condutor. São exemplo as infrações relacionadas à regularização do veículo como transitar com veículo com licenciamento vencido, com alteração de característica não regularizada em Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), com ausência de equipamentos obrigatórios e outras similares;

O QUE ACONTECE SE EU APRESENTAR UM CONDUTOR QUE ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR?

Quando o condutor apresentado, na data da autuação da infração de trânsito, se enquadrar em uma das seguintes situações:

  • não possuir CNH ou Permissão para Dirigir;
  • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias;
  • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada;
  • estiver com suspensão do direito de dirigir;
  • tiver CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que estava conduzindo;

serão aplicadas mais duas multas, além da original:

  • uma para o condutor causador da infração, por conduzir em uma das condições acima mencionadas;
  • outra para o proprietário, por entregar veículo à pessoa em uma das condições acima mencionadas.

(Resolução CONTRAN nº 619/2016)

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:

  • Se a multa ocorrer com condutor cujo veículo é de pessoa não habilitada, o proprietário deverá, necessariamente, apresentar o condutor infrator. Caso não o faça, poderá sofrer ação judicial, por ser considerado "dirigir sem habilitação";
  • A transferência de pontuação poderá ser feita somente para o condutor que tenha a habilitação de categoria correspondente ao veículo em questão – Atenção: Apresentar condutor infrator diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos e multa –.

  • Na inexistência de identificação do infrator dentro do prazo estipulado, o proprietário será considerado responsável pela infração (art. 257, § 7ºdo CTB);

  • Mantenha o endereço do veículo e da CNH atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. As notificações relativas às penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH são enviadas para o endereço da CNH, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH. As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

CONCLUSÃO:

Hoje vimos como se dá o procedimento de indicação do condutor, o prazo para sua realização, bem como as consequências da sua não realização (pontos na CNH, valor da multa e risco de uma eventual suspensão da permissão)

Portanto, se você foi multado por uma infração que não cometeu, proceda o mais rápido possível o preenchimento do formulário e demais passos exigidos para a indicação do infrator, evitando, assim, surpresas desagradáveis.


Consulte o procedimento em cada estado da federação:

Acre

Alagoas

Amapá

Amazonas

Bahia

Ceará

Distrito Federal

Espirito Santo

Goiás

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais

Pará

Paraná

Paraíba

Pernambuco

Piaui

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rondonia

Roraima

Santa Catarina

São Paulo

Sergipe

Tocantins


Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm

http://www.detran.pr.gov.br/

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_404-12-REPUBLICADA.pdf

http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/35279/apresentacao-de-condutor-infrator


* Gostou do artigo? Comente, recomende a um amigo!

* Precisa de ajuda para recorrer? Entre em contato!

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)