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14 de Dezembro de 2018

Saiba como converter a sua multa de trânsito em advertência por escrito

Ser advertido é melhor do que sofrer a anotação de pontos na CNH e ter de pagar uma multa, concorda? Saiba como se valer deste benefício.

Rodrigo Guerin, Advogado
Publicado por Rodrigo Guerin
há 8 dias

Você saiba que pode ter direito a converter a sua multa de trânsito em uma simples advertência por escrito? Pois é, o Código de Trânsito Brasileiro prevê está possibilidade.

Seria ótimo poder evitar o pagamento de uma multa e ter anotado alguns pontos em sua CNH por uma infração de trânsito, não é mesmo? De repente você até está prestes a atingir o limtite de pontos na sua CNH, correndo o risco de que ela seja suspensa.

Se este é o seu caso, é melhor ficar atento. Hoje irei apresentar a solução para o seu problema.

Primeiramente, você precisa saber que não é toda e qualquer multa que poderá ser transformada em advertência, mas apenas as de gravidade LEVE e MÉDIA – nem tudo são flores.

O que isso significa, afinal? Ao ser convertida a multa em advertência o infrator não será punido com anotação de pontos na CNH, nem terá de pagar o seu respectivo valor.

Então isso quer dizer que posso cometer quantas multas leves e medias eu quiser, pois posso transformá-las em advertência, certo? Não é bem por aí.

É que além da necessidade da multa cometida ter de se enquadrar na modalidade LEVE ou MÉDIA, também é necessário que o infrator não seja reincidente naquela mesma infração específica nos últimos 12 (doze) meses.

Isto é, se o condutor já foi penalizado anteriormente por aquela mesma infração, leve ou media, num período de 12 meses, não será possível a conversão desta segunda multa em advertência, ainda que o condutor não tenha feito uso deste benefício na primeira vez em que foi multado.

Além disso, saiba que fica a cargo da autoridade de trânsito a concessão ou não do benefício da conversão de multa em advertência, considerando o prontuário do condutor, o que poderá fazer de ofício ou a requerimento do interessado.

Como assim? Quer dizer que eu ainda dependo do subjetivismo de uma autoridade? É, mais ou menos.

Aqui será necessário uma breve exposição sobre um princípio norteador do Direito Administrativo. De acordo com o pricípio da discricionariedade, quando a lei confere ao agente público uma certa margem para conceder ou não um pedido ao particular (leia-se cidadão comum), esta concessão fica a cargo da autoridade de trânsito, que se valerá de critérios de conveniência e oportunidade para satisfazer a pretensão do infrator ou não, ou seja, conceder ou não a conversão da multa em advertência.

Em outras palavras, a autoridade de trânsito decidirá se a medida de advertência atenderá a mesma finalidade da multa, qual seja a de reprimir uma eventual reincidência do condutor, o que fará analisando o histórico de multas do infrator.

Caberia aqui uma crítica/reflexão acerca desta margem discricionária conferida à autoridade de trânsito, que parece ser algo um tanto obscuro, subjetivo. Afinal, o que seria um histórico "prejudicial" para fins de concessão da conversão? Convenhamos, seria mais claro dizer quando caberia a conversão, de forma mais objetiva.

PREVISÃO LEGAL:

A conversão da multa em advertência está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

  • "Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."

Este artigo ainda possui dois parágrafos.

O primeiro diz basicamente que, em caso de reincidência, para fins de efeito multiplicativo (majoração do valor da multa), será contabilizada aquela multa anteriormente convertida em advertência.

É que algumas infrações específicas do CTB preveem que, quando um infrator é reincidente, pode haver o chamado "efeito multiplicador", que é um aumento do valor da multa como forma mais severa de punição, e no caso da conversão em advertência não se afastará este efeito multiplicador.

  • "§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida."

Já o segundo parágrafo prevê que os pedestres que cometerem infrações leves/medias previstas no CTB também poderão se valer da conversão da multa em advertência, ou a multa também poderá ser transformada na pariticpação do infrator em cursos de segurança no trânsito, o que novamente ficará a critério da autoridade de trânsito:

  • "§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito."

Quer dizer que o pedestre também pode ser multado? De acordo com o CTB, sim, embora não ocorra na prática – por enquanto. Leitura Oportuna

A título de conhecimento, eis o que prevê o artigo 254 do CTB:

  • Art. 254. É proibido ao pedestre:
  • I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
  • II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
  • III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
  • IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
  • V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
  • VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
  • Infração - leve;

PROCEDIMENTO PARA A CONVERSÃO:

Nos termos da Resolução 619 do Contran, o prazo para requerer a conversão é até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação (15 dias), e poderá ser requerido tanto pelo condutor infrator quanto pelo proprietário do veículo.

O pedido será feito no balcão do órgão autuador, e a conversão deve ser solicitada mediante apresentação da notificação de infração recebida, da Carteira de Habilitação (CNH) e do histórico do condutor.

Em seguida será necessário o preenchimento de um requerimento com dados pessoais do condutor; dados do veículo e a situação em que a multa de trânsito foi recebida.

Na sequência haverá o julgamento do pedido de conversão.

Depois de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito será registrada no prontuário do infrator, e enviada enviada ao mesmo, no endereço constante em seu prontuário ou por sistema de notificação eletrônica, se disponível.

Ademais, como dito anteriormente, a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator, sendo esta uma das razões pelas quais se busca esta benesse legal.

Destaque-se mais uma vez que, caso não entenda como medida mais educativa a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, a autoridade de trânsito decidirá pela aplicação da Penalidade de Multa.

Outro ponto importante é quanto a manter o seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN e demais órgãos de trânsito, pois eventual notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator será considerada válida para todos os efeitos. Portanto, fique atento!

Na hipótese de notificação por meio eletrônico, se disponível, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

a) Cópia do auto de infração, da notificação da autuação ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração;

b) Cópia da CNH ou documento de identificação oficial com foto, que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;

c) Cópia da procuração, quando for o caso;

d) Histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores ao cometimento de infração, retirado no DETRAN do registro do documento de habilitação;

CONCLUSÃO:

Neste artigo você aprendeu:

Que as multas passíveis de conversão em advertência por escrito são as de natureza LEVE e MEDIA (confira no CTB);

Também aprendeu que não é possível a conversão caso o infrator seja reincidente especifico num determinado tipo de infração, dentro de 12 meses, e que o histórico do condutor é levado em consideração para a concessão do pedido;

Além disso, você também já sabe que a conversão possui um procedimento específico, com prazo, rol de documentos e uma série de formalidades que devem ser obedecidas sob pena de não acatamento e consequente anotação dos pontos na sua CNH e sujeitação ao pagamento do valor da multa.

Fique atento ao prazo para requerer a conversão, e saiba que mesmo perdendo este prazo ainda é possível recorrer da multa.

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Agora que você já entendeu como funciona a conversão da multa em advertência por escrito, utilize-se desta benesse legal! Principalmente se estiveres prestes a atingir o limite máximo de pontos permitidos na sua CNH, sendo oportuno lembrar que cada multa LEVE acarreta a anotação de 3 pontos; MEDIA 4 pontos; GRAVE 5 pontos e GRAVÍSSIMA 7 pontos.


Fontes:

https://www.prf.gov.br/portal/multaseinfracoes/pedido-de-advertencia-1;

Código de Trânsito Brasileiro

Resolução 619 do Contran


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Acompanhe também minhas outras postagens:

* Tudo que você precisa saber sobre a indicação do condutor - ATUALIZADO

* Saiba como obter a sua CNH digital

34 Comentários

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Parabenizo pelo conteúdo.

Teoria uma coisa, prática outra.

Com essa indústria de arrecadação de multas, ou seja, valores aos cofres públicos, fica bem difícil conquistar esse benefício, não custa tentar, vai que... continuar lendo

Obrigado, nobre colega!

Realmente, não custa tentar. E digo mais, vale a pena tentar, principalmente no caso daqueles que já estão quase a alcançar o limite de pontos na CNH.

Além disso, mesmo em caso de indeferimento caberá recurso, o que diminui a chance de proceder uma eventual decisão arbitrária.

grato pela contribuição, um abraço, sucesso! continuar lendo

Já tentei, não deu certo, e ainda perdi a chance de pagar a multa leve com aquele desconto de pagamento antecipado. Não parece valer muito a pena, ainda mais se você vai pagar um advogado para fazer o recurso, hehe. continuar lendo

Grato pela contribuição, Larissa

No seu caso, como dito no artigo, você poderia ter recorrido administrativamente deste indeferimento, e eventualmente até mesmo buscar o Poder Judiciário.

A verdade é que ficará a cargo do condutor avaliar se vale a pena ou não recorrer, pois muitas vezes o que se busca é anular os pontos da CNH para que não ocorra a suspensão.

Tenha um bom dia!

Att,
Rodrigo continuar lendo

Eu fiz tudo isso. O meu carro fica a maior parte do tempo na garagem, pois não suporto o trânsito de São Paulo. Portanto, não tinha multas. Recebi uma às 00:01 hs do dia 25/12/17. Saí do jantar de Natal antes q todos saíssem. Rodei num pequeno trecho da 23 de maio à 65 km/hs e fui multada - natureza média. Fiz toda a documentação e enviei pelos correios. Cerca de +-30 dias depois, veio a resposta - NEGADA. Gestão Dória!
Este ano, recebi nova multa pela mesma razão e +- no mesmo local e ela não teve acúmulo de preço pela mesma infração. Dá pra entender??? continuar lendo

Louvável o artigo. Não obstante isso, a Jurisprudência brasileira é no sentido de que a conversão prevista no artigo. 267, do CTB, constitui ato discricionário da Administração Pública, como está previsto no próprio artigo 267. Creio que maliciosamente o legislador preferiu o termo "Poderá", ao invés do termo "Deverá", justamente para não favorecer o motorista pois querendo ou não é mais uma forma do Estado massacrar o pobre do cidadão.

Att.: Dr. Marlon Soares Costa - advogado militante há mais de 18 anos e especialista em Direito Penal e Processual Penal (ex assistente jurídico do DETRAN/AM). continuar lendo

Obrigado, nobre colega

Realmente, ao dizer que "poderá" haver a conversão em caso de cumprimento dos requisitos o legislador acabou por conferir demasiada discricionariedade à autoridade de trânsito, que nem sempre faz valer o direito do cidadão. É aí que entra o nosso trabalho de lutar pela defesa destes direitos.

Grato pela contribuição, Doutor

Att,
Rodrigo continuar lendo

Obrigado pelas informações.

Há um ano atrás, eu fui parado em uma blitz perto de casa, eu estava com a documentação em dia, tudo certo, porém o agente policial pediu para que eu saísse do carro e começou a falar que estava sem cinto (eu não estava), falou que eu ultrapassei o farol vermelho no cruzamento (eu não ultrapassei o farol vermelho) e que iria me multar por conta disso, ele pediu para que eu assinasse a multa e claro eu não assinei, pois não tinha feito nada disso. Depois de alguns dias chegou a notificação da multa, no valor de 2.900,00 e mais 7 pontos na carteira e fui suspenso de dirigir durante 3 meses. Na multa estava descrito que eu arranquei com o carro na contra mão, com derrapagem e frenagem brusca, direção perigosa.
Achei um absurdo terrível, pous mesmo se eu quisesse fazer tudo aquilo, eu não iria conseguir no local e outra que o carro era 1.0 nem força pra sair assim ele tem, e outra se eu tivesse feito tudo isso enfrente uma blitz, eu nem estaria vivo para contar a história. Pois bem, eu fui recorrer, tirei fotos do local, e tentei meus direitos, porém não consegui reverter, e fiquei com o prejuízo até hoje, pois não tive condições ainda de quitar essa multa.
Gostaria de saber se possui algum modo que eu possa tentar um acordo ou diminuir o valor da dívida?

Att,
Erik Marcio continuar lendo

Boa tarde caríssima colega, esse benefício a autoridade de trânsito decide em momento da autuação. Jamais após a análise da petição. E é bom lembrar que há desconto pontualidade. Portanto, sugiro ater-se ao vencimento da infração. continuar lendo

me adescurpe, voce tinha que pegar o nome do agente que fez tudo isso,foto do vagabundo .
uma hora o u outra voce o acharia
e bummm no meio da testa.
90% desses agentes são vagabundos
oridnarios e ladrões com farda.
trabalhei com uma pessoa que tinha o primo trabalhando nessas coisas de multa.
ele me falou o seguinte:
quando eles chegam ao trabalho pela manhã.tem uma reunião e la´é definida a cota de multas para cada um cumprir..
não precisa dizer mais nada... continuar lendo

Perdi o prazo para o recurso da multa, ainda posso entrar com recurso continuar lendo

depende se tiver como provar que não senhor não recebeu a notificação e apenas outro, porém agora recurso seria ao JARI e não mais ao departamento que notificou, porém já é mais difícil conseguir reverter, mas ao menos ganhara tempo, pois ela só é imposta quando esgotado todos os recursos, e se a gente não recorre nenhum vez ai são impostas rapidamente. continuar lendo

Boa noite Amarildo. Você chegou a assinar a notificação? continuar lendo