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Comentários
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Rodrigo Guerin
Comentário · há 10 meses
Olá, Jackson!
Em 2021 tivemos diversas alterações no CTB, dentre elas os artigos 285, parágrafo 6º e 289, que preveem o seguinte:
Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.
[...]
§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
Forte abraço!
Em 2021 tivemos diversas alterações no CTB, dentre elas os artigos 285, parágrafo 6º e 289, que preveem o seguinte:
Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.
[...]
§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
Forte abraço!
Rodrigo Guerin
Comentário · há 10 meses
Rodrigo Guerin
Comentário · há 11 meses
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Jackson Mitsui
Comentário · há 11 meses
Ivo Coalho
Comentário · há 11 meses
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