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Rodrigo Guerin, Advogado
Rodrigo Guerin
Comentário · há 3 meses
Antes de expressar minha opinião a respeito, gostaria de fazer alguns adendos ao texto.

O seguro
DPVAT de restringe à cobertura de danos pessoais, como a própria sigla sugere: Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Sendo assim, não influencia na restituição de danos de ordem patrimonial (bens), por exemplo

Existem três tipos de cobertura: reembolso de despesas médicas e suplementares; invalidez permanente e morte.. as coberturas são de até R$ 2.700,00 ; R$ 13.500 e R$ 13.500,00, respectivamente.

Considerando o baixo valor do DPVAT para o contribuinte (mais baixo de R$ 16,21 para automóveis e mais alto de R$ 84,58 para motocicletas), frente ao possível benefício em caso de ser necessário acionar o seguro, acredito que o seguro DPVAT é uma boa saída, hoje, para as vítimas de acidente de trânsito.

Com base nisso, entendo que a medida adotada pelo governo foi péssima.

Façamos uma análise matemática: Se uma pessoa ferida num acidente utilizar o seguro para a cobertura mais simples (até R$ 2.700), estará pagando menos de 1% pelo benefício, quando comparado ao valor pago por proprietários de automóvel. Já em caso de ser motociclista, valor mais alto da tabela, pagará cerca de 3% apenas.

Em caso de invalidez permanente ou morte, o valor do seguro chega a representar quase 1000 vezes mais que o valor pago anualmente, junto com IPVA e Licenciamento.

Não obstante, de fato, o Sistema Único de Saúde ainda estar disponível para o atendimento das vítimas em acidentes de trânsito, é cediço que esse Sistema não é capaz de dar vazão, tampouco prestar atendimento de qualidade àqueles que dependem do seu socorro.

A qualidade do SUS, num panorama geral do país, é conhecida por ser extremamente precária, não sendo raros os casos em que faltam não só instrumentos em situações emergenciais, mas muitas vezes até mesmo o próprio profissional da saúde!

O DPVAT serve justamente para "estancar" essa sangria (literalmente!), desafogando os postos de saúde que a muito custo atendem a população mais carente.. em que pese não ser reservado a estes, apenas, mas garantido a todos.

No final das contas quem sofre, mais uma vez, é o cidadão pobre, que até mesmo na situação de emergência, quando antes podia se utilizar de um serviço um pouco melhor, tem agora que voltar a depender das mínguas da (in) eficiência do Estado.

Vale considerar que mais de 20% das famílias brasileiras vivem com um orçamento mensal de até dois salários mínimos.

Além disso, o Brasil está entre os 10 países que apresentam os mais elevados números de óbitos por acidentes de trânsito, responsáveis também por sequelas físicas e psicológicas, principalmente entre a população jovem e em idade produtiva. A cada 15 minutos, uma pessoa morre em um acidente de trânsito no Brasil.

Respeito quem é a favor da extinção, mas a mim não parece haver argumento razoavelmente lógico que sustente isso, notadamente quando consideramos a desigualdade cavalar do país a que pertencemos.

Por fim, ressalto que meu entendimento não possui viés político, tanto que votei no atual Presidente... mas devo admitir, essa decisão, a mim, não faz sentido algum.

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